# Legislação

> Regras sobre indicação de preços, preço de referência e preço por unidade que afetam a etiqueta de prateleira.

Source: https://etiquetaselectronicas.io/pt/legislacao/

- [Regra dos 30 dias e indicação de preços em Portugal, aplicadas às etiquetas eletrónicas](https://etiquetaselectronicas.io/pt/legislacao/lei-indicacao-de-precos-etiquetas-eletronicas/): Preço mais baixo dos 30 dias (DL 70/2007), indicação de preços e preço por unidade (DL 138/90), ASAE e coimas: o que a lei exige às etiquetas eletrónicas.