# Regra dos 30 dias e indicação de preços em Portugal, aplicadas às etiquetas eletrónicas

> Preço mais baixo dos 30 dias (DL 70/2007), indicação de preços e preço por unidade (DL 138/90), ASAE e coimas: o que a lei exige às etiquetas eletrónicas.

Source: https://etiquetaselectronicas.io/pt/legislacao/lei-indicacao-de-precos-etiquetas-eletronicas/
Publicado: 2026-11-10 | Atualizado: 2026-11-10

Em Portugal, o preço na prateleira rege-se pelo Decreto-Lei n.º 138/90, que exige preço de venda e preço por unidade de medida em dígitos visíveis, inequívocos e legíveis, e pelo Decreto-Lei n.º 70/2007, que obriga a mostrar o preço mais baixo dos 30 dias anteriores em cada redução. A ASAE fiscaliza. A etiqueta eletrónica é um suporte válido.

Esta página resume os artigos que interessam a quem põe preços numa prateleira, com o número de cada artigo e o diploma que lhe deu a redação atual. Não é aconselhamento jurídico. Os textos citados foram lidos no Diário da República a 10 de novembro de 2026; antes de decidir, confirme a versão consolidada em vigor.

## O mapa dos diplomas

| Diploma | O que regula | Relevância para a etiqueta |
|---|---|---|
| Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril | Indicação de preços de bens e serviços ao consumidor | Preço de venda, preço por unidade de medida, forma de indicação, coimas, fiscalização |
| Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de maio | Altera o DL 138/90 e transpõe a Diretiva 98/6/CE | Introduz a redação atual do preço por unidade de medida e do artigo 5.º |
| Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março | Vendas com redução de preço: saldos, promoções e liquidações | Regra dos 30 dias, conteúdo obrigatório dos letreiros e etiquetas de promoção |
| Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro | Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE) | Classifica as infrações como graves e fixa os montantes das coimas |
| Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro | Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161 (Omnibus) | Muda a referência do preço anterior para 30 dias e acrescenta-a ao DL 138/90 |
| Lei n.º 10/2023, de 3 de março | Completa a transposição da Diretiva Omnibus | Acrescenta critérios para graduar as coimas |

## O que o Decreto-Lei n.º 138/90 exige

### Preço de venda e preço por unidade de medida (artigo 1.º)

O artigo 1.º, na redação dada pelo DL 162/99 e renumerada pelo DL 109-G/2021, estabelece que:

- os géneros alimentícios e os produtos não alimentares postos à disposição do consumidor devem conter também o **preço por unidade de medida** (n.º 3);
- nos produtos vendidos **a granel** só é obrigatório o preço por unidade de medida (n.º 4);
- o preço de venda e o preço por unidade de medida, **seja qual for o suporte**, referem-se ao preço total em euros, com todos os impostos e taxas incluídos (n.º 6);
- qualquer informação sobre uma prática comercial com redução de preço, independentemente do meio, deve indicar o preço mais baixo anteriormente praticado, nos termos do DL 70/2007 (n.º 2, aditado pelo DL 109-G/2021).

O artigo 2.º define preço por unidade de medida como o preço de 1 kg ou 1 l de género alimentício, e de 1 kg, 1 l, 1 m, 1 m², 1 m³ ou 1 t de produto não alimentar. A alínea f), acrescentada em 2021, define o preço mais baixo anteriormente praticado com a mesma janela de 30 dias do DL 70/2007.

O artigo 4.º, n.º 2, lista os casos em que o preço por unidade de medida não é obrigatório. Dois interessam diretamente a quem desenha modelos de etiqueta: a dispensa aplica-se quando o preço por unidade de medida é **idêntico ao preço de venda** (alínea j), por exemplo um artigo vendido exatamente em 1 kg, e ao **novo preço por unidade de medida dos géneros facilmente perecíveis** vendidos com desconto pelo risco de se estragarem (alínea i). As outras alíneas dispensam, entre outros, os produtos vendidos à peça, por distribuidor automático e em embalagens até 50 g ou 50 ml ou acima de 10 kg ou 10 l.

### A forma de indicação (artigo 5.º)

O n.º 1 do artigo 5.º é a norma central para qualquer suporte: a indicação dos preços de venda e por unidade de medida deve ser feita **em dígitos, de modo visível, inequívoco, fácil e perfeitamente legível**, através de letreiros, etiquetas ou listas. O n.º 7 acrescenta que, havendo outras formas de pagamento, deve ser sempre indicado o preço a pronto pagamento.

A lei não fala de papel. Um pormenor de vocabulário: o n.º 2 do mesmo artigo chama "etiqueta" ao suporte preso ao próprio bem ou à embalagem, e "letreiro" ao suporte onde se indica o preço de um único bem. Uma etiqueta eletrónica de prateleira é, nos termos da lei, um letreiro. O suporte é admitido em qualquer caso, desde que o preço esteja na proximidade do respetivo bem, de modo a não suscitar qualquer dúvida ao consumidor (n.º 4), e que o preço mostrado seja o preço cobrado.

### Publicidade e catálogos (artigo 6.º)

Quando a publicidade escrita ou um catálogo menciona o preço de venda, deve também indicar o preço por unidade de medida, salvo nos casos dispensados. Isto conta para quem usa as etiquetas eletrónicas, ou ecrãs junto delas, para mostrar campanhas.

## A regra dos 30 dias: Decreto-Lei n.º 70/2007

A Diretiva (UE) 2019/2161 obrigou os Estados-Membros a exigir o preço anterior em cada anúncio de redução. Portugal fê-lo com o DL 109-G/2021, que alterou o DL 70/2007 e entrou em vigor a 28 de maio de 2022. Desde essa data, a referência é a janela de 30 dias consecutivos, contando também os dias em que o produto já estava em saldo ou promoção. Antes, na redação do Decreto-Lei n.º 109/2019, o preço de referência era o mais baixo dos 90 dias anteriores, fora de eventuais períodos de saldo ou de promoção. Um sistema configurado antes de 2022 pode ainda calcular a janela antiga.

| Artigo do DL 70/2007 | O que diz | O que significa na etiqueta |
|---|---|---|
| 3.º, n.º 2, a) | Preço mais baixo anteriormente praticado = o mais baixo nos últimos 30 dias consecutivos antes da redução | O sistema tem de calcular este valor por artigo e por loja |
| 4.º, n.º 1 | Na venda com redução indica-se a modalidade, o tipo de produtos, o preço mais baixo anterior, a data de início e a duração | O modelo de promoção precisa de campo para o preço de referência e para as datas |
| 4.º, n.º 5 | Se a redução aumenta de forma gradual e ininterrupta, a referência é o preço antes da primeira redução | Não reiniciar a contagem a cada novo desconto |
| 5.º, n.º 5 | A prova documental do preço mais baixo anterior cabe ao operador | Guardar o histórico de preços efetivamente mostrados |
| 5.º, n.º 6 | Perecíveis e produtos a quatro semanas do fim da validade: referência de 15 dias | Regra própria para frescos e saldos de validade |
| 5.º-A | A comparação usa a mesma unidade de medida e produtos na mesma condição | Não comparar o preço de um pack com o preço unitário |
| 6.º, a) | Letreiros, etiquetas ou listas mostram de forma bem visível o novo preço e o preço mais baixo anterior; a percentagem é facultativa | Dois preços visíveis na mesma etiqueta; a percentagem é opcional |

## Fiscalização e coimas

O artigo 12.º do DL 138/90, na redação do DL 9/2021, atribui à **ASAE** (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) a fiscalização e a instrução dos processos; a aplicação das coimas compete ao inspetor-geral da ASAE.

As infrações aos artigos 1.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 10.º do DL 138/90 são **contraordenações económicas graves** (artigo 11.º). O mesmo acontece com a violação dos artigos 4.º a 14.º do DL 70/2007 (artigo 16.º). Desde a Lei n.º 10/2023, a coima é graduada também pela natureza, gravidade e duração da infração, pelas medidas tomadas para reparar o dano, pelos antecedentes e pelo benefício obtido.

Os montantes vêm do artigo 18.º do RJCE (DL 9/2021), na alínea das contraordenações graves:

| Infrator | Coima por contraordenação grave |
|---|---|
| Pessoa singular | 650 € a 1.500 € |
| Microempresa | 1.700 € a 3.000 € |
| Pequena empresa | 4.000 € a 8.000 € |
| Média empresa | 8.000 € a 16.000 € |
| Grande empresa | 12.000 € a 24.000 € |

A negligência é punível (artigo 11.º, n.º 3).

## O que muda com etiquetas eletrónicas

A lei é a mesma para papel e para etiqueta eletrónica. O que muda é onde está o risco.

- **Coerência entre prateleira e caixa.** Com papel, o erro típico é uma etiqueta esquecida. Com etiquetas eletrónicas, o erro típico é um preço mal carregado na origem que chega a todas as lojas. Defina quem aprova os preços antes do envio.
- **Modelos de promoção.** O modelo tem de mostrar o novo preço e o preço mais baixo dos 30 dias. Se o software não calcula esse valor, alguém tem de o introduzir à mão, e é aí que surgem erros.
- **Histórico.** Como a prova do preço anterior cabe ao comerciante, convém que o sistema guarde o histórico de preços mostrados por artigo e por loja durante pelo menos o período em que pode ser pedido.
- **Legibilidade.** Etiquetas muito pequenas com preço normal, preço por quilo, preço de referência e datas podem deixar de ser "perfeitamente legíveis". Escolha o tamanho do ecrã pelo conteúdo legal, não pelo preço da etiqueta. Ver [quanto custam os tamanhos maiores](https://etiquetaselectronicas.io/pt/precos/quanto-custam-etiquetas-eletronicas/).
- **Frescos.** A regra dos 15 dias para perecíveis e produtos perto da validade pede uma lógica própria no software. Ver a página de [supermercados](https://etiquetaselectronicas.io/pt/setores/etiquetas-eletronicas-supermercados/).
- **Etiquetas sem atualização.** Uma etiqueta que não confirmou a última alteração mostra um preço que pode já não ser o cobrado. A lista de exceções tem de ser tratada antes da abertura.

Para entender o sistema por trás de cada um destes pontos, comece pelo [guia sobre como funcionam as etiquetas eletrónicas](https://etiquetaselectronicas.io/pt/guia/etiquetas-eletronicas-o-que-sao-e-como-funcionam/).

## Perguntas frequentes

### Que lei regula a indicação de preços nas lojas em Portugal?

O Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 162/99 (que transpôs a Diretiva 98/6/CE), pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, pelo Decreto-Lei n.º 109-G/2021 e pela Lei n.º 10/2023. As vendas com redução de preço têm regras próprias no Decreto-Lei n.º 70/2007.

### O que é a regra dos 30 dias?

Numa venda com redução de preço tem de ser indicado o preço mais baixo anteriormente praticado, definido como o preço mais baixo a que o produto foi vendido nos 30 dias consecutivos anteriores à redução (artigo 3.º, n.º 2, alínea a), do DL 70/2007, na redação do DL 109-G/2021). O letreiro ou a etiqueta mostram o novo preço e esse preço de referência.

### Há exceção para frescos e produtos perto da validade?

Sim, parcial. Para produtos agrícolas e alimentares perecíveis, ou a quatro semanas do fim da validade, a redução tem de ser real face ao preço mais baixo dos últimos 15 dias consecutivos em que o produto esteve à venda, ou de todo o período de venda se for mais curto (artigo 5.º, n.º 6, do DL 70/2007).

### A etiqueta eletrónica tem de mostrar o preço por quilo ou por litro?

Sempre que o produto o exige. Os géneros alimentícios e os produtos não alimentares devem indicar também o preço por unidade de medida, e nos produtos a granel só esse preço é obrigatório (artigo 1.º do DL 138/90). O suporte, papel ou eletrónico, é indiferente.

### Quem fiscaliza e qual é a coima?

A ASAE fiscaliza e instrui os processos; o inspetor-geral da ASAE aplica as coimas (artigo 12.º do DL 138/90). As infrações são contraordenações económicas graves, punidas pelo RJCE, por exemplo de 1.700 a 3.000 euros para uma microempresa e de 12.000 a 24.000 euros para uma grande empresa.

### Mudar preços várias vezes ao dia com etiquetas eletrónicas é legal?

A lei de indicação de preços não proíbe alterar preços, mas cada preço mostrado tem de ser o preço cobrado, e qualquer apresentação como redução obriga a indicar o preço mais baixo dos 30 dias anteriores. Quem altera muitas vezes deve guardar o histórico, porque a prova do preço anterior cabe ao comerciante.

## Fontes

- [Decreto-Lei n.º 162/99, altera o DL 138/90 e transpõe a Diretiva 98/6/CE (Diário da República), consultado a 10 de novembro de 2026](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/162-1999-321723)
- [Decreto-Lei n.º 109/2019, redação anterior do DL 70/2007 com a referência de 90 dias (Diário da República), consultado a 10 de novembro de 2026](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/109-2019-123968666)
- [Decreto-Lei n.º 109-G/2021, transposição parcial da Diretiva (UE) 2019/2161, altera o DL 138/90 e o DL 70/2007 (Diário da República), consultado a 10 de novembro de 2026](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/109-g-2021-175744207)
- [Lei n.º 10/2023, altera o artigo 11.º do DL 138/90 e o artigo 16.º do DL 70/2007 (Diário da República), consultado a 10 de novembro de 2026](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/10-2023-208124552)
- [Decreto-Lei n.º 9/2021, Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, texto publicado pela Autoridade Tributária (Portal das Finanças), consultado a 10 de novembro de 2026](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/diplomas_legislativos/Documents/Decreto_Lei_9_2021.pdf)
- [Diretiva 98/6/CE, indicação dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores (EUR-Lex), consultado a 10 de novembro de 2026](https://eur-lex.europa.eu/eli/dir/1998/6/oj)
- [Diretiva (UE) 2019/2161, Diretiva Omnibus (EUR-Lex), consultado a 10 de novembro de 2026](https://eur-lex.europa.eu/eli/dir/2019/2161/oj)