Regra dos 30 dias e indicação de preços em Portugal, aplicadas às etiquetas eletrónicas

Em Portugal, o preço na prateleira rege-se pelo Decreto-Lei n.º 138/90, que exige preço de venda e preço por unidade de medida em dígitos visíveis, inequívocos e legíveis, e pelo Decreto-Lei n.º 70/2007, que obriga a mostrar o preço mais baixo dos 30 dias anteriores em cada redução. A ASAE fiscaliza. A etiqueta eletrónica é um suporte válido.

Esta página resume os artigos que interessam a quem põe preços numa prateleira, com o número de cada artigo e o diploma que lhe deu a redação atual. Não é aconselhamento jurídico. Os textos citados foram lidos no Diário da República a 10 de novembro de 2026; antes de decidir, confirme a versão consolidada em vigor.

O mapa dos diplomas

O que o Decreto-Lei n.º 138/90 exige

Preço de venda e preço por unidade de medida (artigo 1.º)

O artigo 1.º, na redação dada pelo DL 162/99 e renumerada pelo DL 109-G/2021, estabelece que:

• os géneros alimentícios e os produtos não alimentares postos à disposição do consumidor devem conter também o preço por unidade de medida (n.º 3);
• nos produtos vendidos a granel só é obrigatório o preço por unidade de medida (n.º 4);
• o preço de venda e o preço por unidade de medida, seja qual for o suporte, referem-se ao preço total em euros, com todos os impostos e taxas incluídos (n.º 6);
• qualquer informação sobre uma prática comercial com redução de preço, independentemente do meio, deve indicar o preço mais baixo anteriormente praticado, nos termos do DL 70/2007 (n.º 2, aditado pelo DL 109-G/2021).

O artigo 2.º define preço por unidade de medida como o preço de 1 kg ou 1 l de género alimentício, e de 1 kg, 1 l, 1 m, 1 m², 1 m³ ou 1 t de produto não alimentar. A alínea f), acrescentada em 2021, define o preço mais baixo anteriormente praticado com a mesma janela de 30 dias do DL 70/2007.

O artigo 4.º, n.º 2, lista os casos em que o preço por unidade de medida não é obrigatório. Dois interessam diretamente a quem desenha modelos de etiqueta: a dispensa aplica-se quando o preço por unidade de medida é idêntico ao preço de venda (alínea j), por exemplo um artigo vendido exatamente em 1 kg, e ao novo preço por unidade de medida dos géneros facilmente perecíveis vendidos com desconto pelo risco de se estragarem (alínea i). As outras alíneas dispensam, entre outros, os produtos vendidos à peça, por distribuidor automático e em embalagens até 50 g ou 50 ml ou acima de 10 kg ou 10 l.

A forma de indicação (artigo 5.º)

O n.º 1 do artigo 5.º é a norma central para qualquer suporte: a indicação dos preços de venda e por unidade de medida deve ser feita em dígitos, de modo visível, inequívoco, fácil e perfeitamente legível, através de letreiros, etiquetas ou listas. O n.º 7 acrescenta que, havendo outras formas de pagamento, deve ser sempre indicado o preço a pronto pagamento.

A lei não fala de papel. Um pormenor de vocabulário: o n.º 2 do mesmo artigo chama “etiqueta” ao suporte preso ao próprio bem ou à embalagem, e “letreiro” ao suporte onde se indica o preço de um único bem. Uma etiqueta eletrónica de prateleira é, nos termos da lei, um letreiro. O suporte é admitido em qualquer caso, desde que o preço esteja na proximidade do respetivo bem, de modo a não suscitar qualquer dúvida ao consumidor (n.º 4), e que o preço mostrado seja o preço cobrado.

Publicidade e catálogos (artigo 6.º)

Quando a publicidade escrita ou um catálogo menciona o preço de venda, deve também indicar o preço por unidade de medida, salvo nos casos dispensados. Isto conta para quem usa as etiquetas eletrónicas, ou ecrãs junto delas, para mostrar campanhas.

A regra dos 30 dias: Decreto-Lei n.º 70/2007

A Diretiva (UE) 2019/2161 obrigou os Estados-Membros a exigir o preço anterior em cada anúncio de redução. Portugal fê-lo com o DL 109-G/2021, que alterou o DL 70/2007 e entrou em vigor a 28 de maio de 2022. Desde essa data, a referência é a janela de 30 dias consecutivos, contando também os dias em que o produto já estava em saldo ou promoção. Antes, na redação do Decreto-Lei n.º 109/2019, o preço de referência era o mais baixo dos 90 dias anteriores, fora de eventuais períodos de saldo ou de promoção. Um sistema configurado antes de 2022 pode ainda calcular a janela antiga.

Fiscalização e coimas

O artigo 12.º do DL 138/90, na redação do DL 9/2021, atribui à ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) a fiscalização e a instrução dos processos; a aplicação das coimas compete ao inspetor-geral da ASAE.

As infrações aos artigos 1.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 10.º do DL 138/90 são contraordenações económicas graves (artigo 11.º). O mesmo acontece com a violação dos artigos 4.º a 14.º do DL 70/2007 (artigo 16.º). Desde a Lei n.º 10/2023, a coima é graduada também pela natureza, gravidade e duração da infração, pelas medidas tomadas para reparar o dano, pelos antecedentes e pelo benefício obtido.

Os montantes vêm do artigo 18.º do RJCE (DL 9/2021), na alínea das contraordenações graves:

A negligência é punível (artigo 11.º, n.º 3).

O que muda com etiquetas eletrónicas

A lei é a mesma para papel e para etiqueta eletrónica. O que muda é onde está o risco.

• Coerência entre prateleira e caixa. Com papel, o erro típico é uma etiqueta esquecida. Com etiquetas eletrónicas, o erro típico é um preço mal carregado na origem que chega a todas as lojas. Defina quem aprova os preços antes do envio.
• Modelos de promoção. O modelo tem de mostrar o novo preço e o preço mais baixo dos 30 dias. Se o software não calcula esse valor, alguém tem de o introduzir à mão, e é aí que surgem erros.
• Histórico. Como a prova do preço anterior cabe ao comerciante, convém que o sistema guarde o histórico de preços mostrados por artigo e por loja durante pelo menos o período em que pode ser pedido.
• Legibilidade. Etiquetas muito pequenas com preço normal, preço por quilo, preço de referência e datas podem deixar de ser “perfeitamente legíveis”. Escolha o tamanho do ecrã pelo conteúdo legal, não pelo preço da etiqueta. Ver quanto custam os tamanhos maiores.
• Frescos. A regra dos 15 dias para perecíveis e produtos perto da validade pede uma lógica própria no software. Ver a página de supermercados.
• Etiquetas sem atualização. Uma etiqueta que não confirmou a última alteração mostra um preço que pode já não ser o cobrado. A lista de exceções tem de ser tratada antes da abertura.

Para entender o sistema por trás de cada um destes pontos, comece pelo guia sobre como funcionam as etiquetas eletrónicas.